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Carteira de Identificação do Autista (CIA)
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Carteira de Identificação do Autista (CIA)

Para garantir o atendimento prioritário previsto em lei as pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), a Secretaria Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Desenvolvimento Social fornece o Cartão Municipal de Identificação. O documento, que é concedido gratuitamente, permite o cumprimento da Legislação Municipal e Federal que determina o atendimento preferencial as pessoas com TEA, direito que abrange também idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência, entre outros casos. Além disso, o cartão facilita a identificação da pessoa com esse transtorno, já que os sinais e sintomas que identificam o espectro autista não são assimilados facilmente.
O cartão pode ser utilizado nos serviços e órgãos públicos e privados, como consultórios médicos, laboratórios, bancos, restaurantes, supermercados, lojas, entre outros.
Como o autismo resulta em transtorno no desenvolvimento neurológico, ele pode, em diferentes graus, afetar o convívio social e a capacidade de comunicação das pessoas com TEA.
Como solicitar: Toda pessoa diagnosticada com TEA tem direito ao cartão de identificação. Para solicitá-lo, basta preencher o formulário:REQUERIMENTO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), disponível abaixo para download.
Junto com formulário preenchido e assinado pelo Requerente ou pelo seu representante legal, são solicitados o Atestado Médico Original que comprove o Transtorno do Espectro Autista emitido no máximo há 06 (seis) meses; 2 fotos 3X4; Cópia simples de um documento de identidade oficial com foto e assinatura da pessoa com TEA (RG, CNH ou equivalente) acompanhado do original. Quando não possuir documento de identidade, cópia simples da Certidão de Nascimento acompanhada da original; Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa com TEA, se o número não constar no documento de identidade; Cópia simples da carteirinha do SUS; Cópia simples do comprovante de endereço; Quando houver representante, cópia simples do documento de identidade com foto e assinatura (RG, CNH ou equivalente) e CPF do representante legal, acompanhado do original e Documento comprovando que a pessoa é representante legal (procuração, tutela ou curatela).
O formulário e documentos complementares devem ser entregues pessoalmente na sede da Secretaria Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Desenvolvimento Socialno endereço: Rua Oscar Rosa, n° 14, Vila Popular, no horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8h ás 16h.