Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Encarregado: Rogério Scucuglia Andrade

Atribuições do Encarregado (Lei Federal nº 13.709/18):

Art. 41. 

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

TELEFONE: (14) 3332-2300
ENDEREÇO: Praça Deputado Leônidas Camarinha, 340 - Centro - Paço Municipal
E-MAIL: drrogerio@santacruzdoriopardo.sp.gov.br

HORÁRIOS:
- 08:00 as 16:30 hs Atendimento ao público
- 08:00 as 17:30 hs Funcionamento do prédio