- Lei Federal nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;- Decreto Municipal nº 317/22 - Regulamenta no âmbito do município de SCRpardo a LGPD;- Decreto Municipal nº 315/22 - Cria no município de SCRPardo o Comitê Gestor de Proteção de Dados;
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